AREsp 2481720 - DECISAO

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A condenação foi baseada exclusivamente na condição de sócio-administrador sem descrição de condutas específicas ou demonstração do nexo de causalidade, configurando vício manifesto; assim, com base no art. 654, § 2º do CPP reconheceu-se a ilegalidade de ofício e concedeu-se habeas corpus para absolver o réu nos termos do art. 386, V do CPP.

Parties
Recorrente E Réu: JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus, Absolvição Por Ausência De Nexo De Causalidade, Responsabilização Penal De Sócio Administrador, Individualização Da Conduta
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Parties

JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA

Recorrente E Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base exclusivamente no status de sócio-administrador
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para imputação penal sem nexo de causalidade
  3. 3 Dever de individualização da conduta e demonstração do dolo em crimes tributários

Ratio Decidendi

A condenação foi baseada exclusivamente na condição de sócio-administrador sem descrição de condutas específicas ou demonstração do nexo de causalidade, configurando vício manifesto; assim, com base no art. 654, § 2º do CPP reconheceu-se a ilegalidade de ofício e concedeu-se habeas corpus para absolver o réu nos termos do art. 386, V do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conceder habeas corpus e absolver o réu, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial.