REsp 2033453 - ACORDAO

REsp 2033453 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria ora suscitada (reconhecimento de confissão espontânea e consequente atenuante) constitui inovação recursal não ventilada nos recursos subjacentes, sendo inadmissível em sede de embargos; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, e incidem óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 231 do STJ) que impedem o provimento pretendido.

Parties
Embargante: PAULO CESAR NOVELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecidos dos embargos)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, "d" Do CP, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Penhora Do Faturamento, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, "d" Do CP Súmula 231/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração quanto à matéria não suscitada nos recursos anteriores (inovação recursal)
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da atenuante do art.65, III, "d" do CP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria ora suscitada (reconhecimento de confissão espontânea e consequente atenuante) constitui inovação recursal não ventilada nos recursos subjacentes, sendo inadmissível em sede de embargos; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, e incidem óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 231 do STJ) que impedem o provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecidos dos embargos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração