AREsp 2572238 - DECISAO

AREsp 2572238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante / Apelante / Réu: DANIELA NIEHUES DEISCHL; Agravante / Apelante / Réu: FABIANO AMATES ZEREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Teoria Da Cegueira Deliberada, Teoria Do Domínio Do Fato, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Continuidade Delitiva, ICMS
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Teoria Da Cegueira Deliberada Teoria Do Domínio Do Fato In Dubio Pro Reo +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA NIEHUES DEISCHL

Agravante / Apelante / Réu

FABIANO AMATES ZEREK

Agravante / Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização do crime de sonegação fiscal
  2. 2 Nexo de causalidade e aplicação da teoria do domínio do fato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.