RHC 200315 - DECISAO

RHC 200315 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o parcelamento do crédito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia em 23.11.2022; parcelamento formalizado em 08.02.2024), e, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com redação dada pela Lei 12.382/2011, a suspensão da ação penal só se opera quando o parcelamento antecede o recebimento da denúncia; ademais, os arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 68 da Lei 11.941/2009 foram tacitamente revogados pela Lei 12.382/2011, não sendo aplicáveis.

Parties
Recorrente / Paciente: SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Revogação Tácita De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Revogação Tácita De Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

SILVIO GROTKOWSKI JUNIOR

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal por parcelamento do crédito tributário efetuado após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação dos arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 68 da Lei 11.941/2009 em face da Lei 12.382/2011
  3. 3 marco temporal aplicável para produzir efeito suspensivo: recebimento da denúncia vs. formalização do parcelamento

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o parcelamento do crédito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia (denúncia em 23.11.2022; parcelamento formalizado em 08.02.2024), e, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com redação dada pela Lei 12.382/2011, a suspensão da ação penal só se opera quando o parcelamento antecede o recebimento da denúncia; ademais, os arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 68 da Lei 11.941/2009 foram tacitamente revogados pela Lei 12.382/2011, não sendo aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.