AREsp 2589958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam o revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo fundamentou a condenação na prova documental e testemunhal que demonstrou a apresentação de declarações fiscais falsas para reduzir ou suprimir tributo, não havendo, assim, demonstração de erro de direito passível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR; Corréu: DENÍLSON BARBOSA DO VALE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Nulidade Processual, Prova, Desclassificação, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Nulidade Processual Prova +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

DENÍLSON BARBOSA DO VALE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/1990)
  2. 2 alegada violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 2º da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam o revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo fundamentou a condenação na prova documental e testemunhal que demonstrou a apresentação de declarações fiscais falsas para reduzir ou suprimir tributo, não havendo, assim, demonstração de erro de direito passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.