AREsp 2673418 - DECISAO

AREsp 2673418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; manteve-se o entendimento de que o crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/1990) prescinde de dolo específico e que, no caso, o acervo probatório demonstrou a utilização de expediente fraudulento na compensação de precatórios, tornando a compensação indevida; o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARLIES MAIKE MULLER; Recorrente: FRED RUBENS KARSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Compensação Tributária Com Precatórios, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Majorante Por Grave Dano À Coletividade
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Específico Compensação Tributária Com Precatórios Prescrição Da Pretensão Punitiva Majorante Por Grave Dano À Coletividade

Case Brief

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Parties

MARLIES MAIKE MULLER

Recorrente

FRED RUBENS KARSTEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de dolo específico no crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/1990)
  3. 3 atipicidade da conduta e responsabilidade da sócia administradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; manteve-se o entendimento de que o crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/1990) prescinde de dolo específico e que, no caso, o acervo probatório demonstrou a utilização de expediente fraudulento na compensação de precatórios, tornando a compensação indevida; o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial