AREsp 2672829 - DECISAO

AREsp 2672829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, deixando de realizar o cotejo entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais; assim, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime De Quadrilha, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Crime De Quadrilha Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta da Súmula 7 para superação da inadmissibilidade
  3. 3 ausência de dolo na conduta típica de sonegação fiscal conforme sentença e acórdão do Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, deixando de realizar o cotejo entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais; assim, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.