AREsp 2677558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a denúncia foi oferecida após a vigência do art. 28-A do CPP (ausente aplicação retroativa), a questão do acordo de não persecução penal estava preclusa por ter sido arguida apenas em apelação (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), a alegação de violação do princípio da correlação não foi prequestionada (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, além disso, o grave dano à coletividade foi descrito faticamente na denúncia (valores dos tributos), de modo que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada; por fim, o pedido de pena-base abaixo do mínimo é inadmissível conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Princípio Da Correlação, Pena Base, Súmulas Do STJ
Penal Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Princípio Da Correlação Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GONCALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP e sua não retroatividade
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de acordo de não persecução penal
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a denúncia foi oferecida após a vigência do art. 28-A do CPP (ausente aplicação retroativa), a questão do acordo de não persecução penal estava preclusa por ter sido arguida apenas em apelação (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), a alegação de violação do princípio da correlação não foi prequestionada (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, além disso, o grave dano à coletividade foi descrito faticamente na denúncia (valores dos tributos), de modo que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada; por fim, o pedido de pena-base abaixo do mínimo é inadmissível conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido