REsp 2108903 - DECISAO

REsp 2108903 - DECISAO

O recurso foi provido porque a condenação baseou-se exclusivamente no status societário do acusado sem indicação de conduta específica ou nexo de causalidade; tal presunção configura inversão indevida do ônus da prova e impede a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: JACIR DALLAROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do acusado na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Delitiva, Ônus Da Prova, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

JACIR DALLAROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dolo no crime contra a ordem tributária
  2. 2 presunção de autoria a partir do status societário do acusado
  3. 3 ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a condenação baseou-se exclusivamente no status societário do acusado sem indicação de conduta específica ou nexo de causalidade; tal presunção configura inversão indevida do ônus da prova e impede a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do acusado na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e absolve-se o acusado na forma do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.