REsp 2101547 - DECISAO

REsp 2101547 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; afastada a alegação de omissão porquanto as teses constantes no voto vencido integram o acórdão; no mérito reconheceu-se que o elevado valor do dano (R$4.000.000,00 nos autos) autoriza a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, mas verificou-se bis in idem pela dupla valoração desse mesmo fundamento na primeira e na terceira fase da dosimetria; para evitar a dupla valoração, a Corte refez a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (art.59 CP), aplicando a majorante e a continuidade delitiva nos percentuais indicados, reduzindo assim a reprimenda e decidindo parcialmente a favor dos recorrentes nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI; Recorrente: LUIZ SERGIO TREVIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 Bis in Idem Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI

Recorrente

LUIZ SERGIO TREVIZANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 sem menção expressa na denúncia (emendatio libelli)
  3. 3 ocorrência de bis in idem na valoração do montante sonegado tanto como circunstância judicial quanto como causa especial de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; afastada a alegação de omissão porquanto as teses constantes no voto vencido integram o acórdão; no mérito reconheceu-se que o elevado valor do dano (R$4.000.000,00 nos autos) autoriza a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, mas verificou-se bis in idem pela dupla valoração desse mesmo fundamento na primeira e na terceira fase da dosimetria; para evitar a dupla valoração, a Corte refez a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (art.59 CP), aplicando a majorante e a continuidade delitiva nos percentuais indicados, reduzindo assim a reprimenda e decidindo parcialmente a favor dos recorrentes nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena, nos termos da fundamentação.
  • Para JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI: pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 21 dias-multa; regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP).