HC 937682 - DECISAO

HC 937682 - DECISAO

Conforme os elementos da inicial acusatória, o não recolhimento do ICMS declarado ocorreu em evento isolado na gestão da pessoa jurídica, por breve período (três meses não consecutivos), sem menção a processo administrativo fiscal anterior ou subsequente, o que afasta a contumácia delitiva exigida pela tese do STF (RHC 163.334) e, portanto, caracteriza a atipicidade da conduta, justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MENDES; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 5002970-49.2023.8.24.0126 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Contumácia, Dolo Específico, ICMS
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Parties

LUIZ EDUARDO MENDES

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de contumácia delitiva
  2. 2 Exigência de dolo específico de apropriação para tipicidade do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória quando evidenciada atipicidade

Ratio Decidendi

Conforme os elementos da inicial acusatória, o não recolhimento do ICMS declarado ocorreu em evento isolado na gestão da pessoa jurídica, por breve período (três meses não consecutivos), sem menção a processo administrativo fiscal anterior ou subsequente, o que afasta a contumácia delitiva exigida pela tese do STF (RHC 163.334) e, portanto, caracteriza a atipicidade da conduta, justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 5002970-49.2023.8.24.0126 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a Ação Penal n. 5002970-49.2023.8.24.0126, da 2ª Vara da comarca de Itapoá/SC
  • Comunique-se com urgência