HC 801029 - ACORDAO

HC 801029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ tem entendimento consolidado de que o dolo específico não é imprescindível nos crimes de sonegação fiscal, sendo suficiente a demonstração da contumácia e do dolo de apropriação, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria, e o reconhecimento de crime único exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus); além disso, o STJ entende que cada lançamento mensal de ICMS declarado e não pago configura crime distinto.

Parties
Agravante: ORLANDO DUNQUER JUNIOR; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo Específico, Crime Único, Continuidade Delitiva, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal ICMS Dolo Específico Crime Único Continuidade Delitiva Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990

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Parties

ORLANDO DUNQUER JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do dolo específico nos crimes de sonegação fiscal
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus cada lançamento mensal de ICMS como crime separado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ tem entendimento consolidado de que o dolo específico não é imprescindível nos crimes de sonegação fiscal, sendo suficiente a demonstração da contumácia e do dolo de apropriação, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria, e o reconhecimento de crime único exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus); além disso, o STJ entende que cada lançamento mensal de ICMS declarado e não pago configura crime distinto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus proferida pelo Tribunal de origem.