AREsp 2697055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do julgado implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento do art. 155 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não indicou com precisão dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da simulação de notas fiscais e do dolo dos recorrentes.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO DE FREITAS; Recorrente/agravante: WAGNER ROGERIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Tema 272/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE FREITAS

Recorrente/agravante

WAGNER ROGERIO ZAGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por sonegação fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do julgado implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento do art. 155 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não indicou com precisão dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta da simulação de notas fiscais e do dolo dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.