REsp 2059957 - DECISAO

REsp 2059957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o indeferimento da sustentação oral decorreu da intempestividade do pedido conforme o regimento interno do Tribunal de origem, não caracterizando cerceamento de defesa, havendo precedentes que consolidam esse entendimento; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SERGIO ANDRE FERREIRA LIMA SEABRA DE NORONHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prescrição Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO ANDRE FERREIRA LIMA SEABRA DE NORONHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de sustentação oral
  2. 2 intempestividade do pedido de sustentação oral
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o indeferimento da sustentação oral decorreu da intempestividade do pedido conforme o regimento interno do Tribunal de origem, não caracterizando cerceamento de defesa, havendo precedentes que consolidam esse entendimento; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.