RHC 199200 - DECISAO

RHC 199200 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os acusados por ausência de dolo/culpabilidade (art. 386, V, do CPP), configurando perda de objeto do writ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES; Recorrente: MARCOS IGNACIO AMBROSANO; Recorrente: JOSE RAFAEL ASSIS VASQUEZ; Recorrente: CARLOS DO PRADO FERNANDES; Recorrente: MARCOS BARUKI SAMAHA; Recorrente: ROMILDO DE ANDRADE BARROS; Recorrente: MIGUEL LONGO JUNIOR; Recorrente: DANIEL GROSS GARCIA; Recorrente: JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decidido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fraude À Fiscalização Tributária, Nulidade Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Da Ação Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Fraude À Fiscalização Tributária Nulidade Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES

Recorrente

MARCOS IGNACIO AMBROSANO

Recorrente

JOSE RAFAEL ASSIS VASQUEZ

Recorrente

CARLOS DO PRADO FERNANDES

Recorrente

MARCOS BARUKI SAMAHA

Recorrente

ROMILDO DE ANDRADE BARROS

Recorrente

MIGUEL LONGO JUNIOR

Recorrente

DANIEL GROSS GARCIA

Recorrente

JOSE ROBERTO SANCHES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 nulidade formal da denúncia
  3. 3 alegação de responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os acusados por ausência de dolo/culpabilidade (art. 386, V, do CPP), configurando perda de objeto do writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 2958/2960).
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os acusados.