AREsp 2435520 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, faltou comprovação de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processual Penal Constitucional Sonegação Fiscal Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para os crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, faltou comprovação de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.