EAREsp 2446613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, declarou-se improcedente a pretensão do recorrente porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a tipicidade do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, a materialidade e a autoria, além de justificar a dosimetria aplicada; o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BRUNETTI; Codenunciado: Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior; Codenunciado: Rafael Aparecido do Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Tipicidade Penal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Tipicidade Penal Desclassificação Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Recorrente

Geraldo Rodrigues de Oliveira Júnior

Codenunciado

Rafael Aparecido do Valle

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta versus tipicidade do art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Possível desclassificação para art. 2º, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, declarou-se improcedente a pretensão do recorrente porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a tipicidade do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, a materialidade e a autoria, além de justificar a dosimetria aplicada; o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.