AREsp 2732507 - DECISAO

AREsp 2732507 - DECISAO

A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, pois não descreveu atos concretos praticados pelo acusado, limitando-se a imputar-lhe a condição de administrador da empresa; tal status é fato atípico que não pode, isoladamente, fundamentar responsabilização penal, devendo-se exigir a individualização da conduta para o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal Por Status Societário, Cegueira Deliberada
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Individualização Da Conduta Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Penal Por Status Societário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia contra sócio-administrador
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para imputação penal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato na ausência de nexo causal

Ratio Decidendi

A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, pois não descreveu atos concretos praticados pelo acusado, limitando-se a imputar-lhe a condição de administrador da empresa; tal status é fato atípico que não pode, isoladamente, fundamentar responsabilização penal, devendo-se exigir a individualização da conduta para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia