AREsp 2196228 - DECISAO

AREsp 2196228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque parte do recurso foi preclusa em razão da ausência de agravo interno contra a decisão que aplicou o Tema 190/STJ (art. 1.030, I, b, CPC), e as demais alegações não atenderam aos requisitos regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial ou careceram de indicação do dispositivo federal violado, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; ademais, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cristian Cezar de Oliveira Piaia; Recorrente: Crislaine Piaia Castanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Por Ausência De Agravo Interno, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +6 more

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Parties

Cristian Cezar de Oliveira Piaia

Recorrente

Crislaine Piaia Castanha

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, III, b, do Código Penal
  2. 2 interpretação divergente do art. 71 do Código Penal
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque parte do recurso foi preclusa em razão da ausência de agravo interno contra a decisão que aplicou o Tema 190/STJ (art. 1.030, I, b, CPC), e as demais alegações não atenderam aos requisitos regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial ou careceram de indicação do dispositivo federal violado, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; ademais, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.