REsp 2085688 - DECISAO

REsp 2085688 - DECISAO

Houve inversão do ônus da prova e ausência de individualização concreta da conduta do acusado; a mera condição de sócio majoritário/administrador não supre a necessidade de prova do dolo e do nexo causal para a condenação por sonegação fiscal. Diante da insuficiência probatória, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Parties
Apelante: ALEXANDRE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Delitiva, Ônus Da Prova, Teoria Do Domínio Do Fato, Absolvição Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Autoria Delitiva Ônus Da Prova Teoria Do Domínio Do Fato Absolvição Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta e nexo de causalidade
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do domínio do fato como presunção de autoria

Ratio Decidendi

Houve inversão do ônus da prova e ausência de individualização concreta da conduta do acusado; a mera condição de sócio majoritário/administrador não supre a necessidade de prova do dolo e do nexo causal para a condenação por sonegação fiscal. Diante da insuficiência probatória, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • dou provimento ao recurso para absolver o acusado na forma do art. 386, V, do CPP
  • publique-se