AREsp 2689139 - DECISAO

AREsp 2689139 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou-se unicamente no status societário (contrato social e procuração) sem indicar atos individualizados ou nexo de causalidade e dolo atribuíveis às rés; tal presunção de autoria a partir do mero status constitui forma de responsabilização objetiva vedada, sendo manifesto o vício que autoriza a atuação de ofício do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para absolver ambas do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JULIETE MONTIBELER; Agravante/recorrente: DAIANA CHRISTINA PEREIRA DIEGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA JULIETE MONTIBELER; conheço do agravo de DAIANA CHRISTINA PEREIRA DIEGOLI e dou provimento ao recurso especial para absolver ambas do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do...
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De ICMS, Teoria Do Domínio Do Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Individualização Da Autoria, Atipicidade, Dolo De Apropriação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Sonegação De ICMS Teoria Do Domínio Do Fato Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

MARIA JULIETE MONTIBELER

Agravante/recorrente

DAIANA CHRISTINA PEREIRA DIEGOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmulas 7/STJ e 284/STF e Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para responsabilização penal de sócios/administradores
  3. 3 aplicabilidade da teoria do domínio do fato e seus limites

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se unicamente no status societário (contrato social e procuração) sem indicar atos individualizados ou nexo de causalidade e dolo atribuíveis às rés; tal presunção de autoria a partir do mero status constitui forma de responsabilização objetiva vedada, sendo manifesto o vício que autoriza a atuação de ofício do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para absolver ambas do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA JULIETE MONTIBELER; conheço do agravo de DAIANA CHRISTINA PEREIRA DIEGOLI e dou provimento ao recurso especial para absolver ambas do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA JULIETE MONTIBELER.
  • Concedo a ordem de ofício e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por DAIANA CHRISTINA PEREIRA DIEGOLI, absolvendo ambas do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, na forma do art. 386, V, do CPP.