AREsp 2744777 - DECISAO

AREsp 2744777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e elemento subjetivo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com prova documental e testemunhal de que o agravante atuava na administração da sociedade e que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, justificando a manutenção da condenação e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR JOÃO DA SILVA; Corréu: EVERCINO CARVALHO VELOSO; Ex Sócia: TALITA LEMOS ANDRADE; Ex Sócio: ILTON RENATO MEINHART; Ex Sócio/testemunha: TEÓFILO PERAL FILHO; Ex Sócio: HELDER ROCHA DA SILVA ARAÚJO; Réu: EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Prescrição E Súmula Vinculante 24/stf
Penal Processo Penal Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ilegitimidade Passiva Dolo Genérico Continuidade Delitiva Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALDIR JOÃO DA SILVA

Agravante

EVERCINO CARVALHO VELOSO

Corréu

TALITA LEMOS ANDRADE

Ex Sócia

ILTON RENATO MEINHART

Ex Sócio

TEÓFILO PERAL FILHO

Ex Sócio/testemunha

HELDER ROCHA DA SILVA ARAÚJO

Ex Sócio

EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado vício de prova fático-probatória
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e elemento subjetivo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com prova documental e testemunhal de que o agravante atuava na administração da sociedade e que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, justificando a manutenção da condenação e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.