AREsp 2616757 - DECISAO

AREsp 2616757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização de provas documentais do procedimento administrativo fiscal (provas irrepetíveis) sem violar o art. 155 do CPP, observou-se o ônus da prova conforme art. 156 do CPP, houve demonstração suficiente de materialidade e autoria e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi justificada pelo crédito tributário de R$ 70.519.279,10; ainda, a pretensão de reexaminar prova fática encontrava óbice na Súmula 7 e a insurgência quanto a questões pacificadas na jurisprudência encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Réu / Condenado: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA; Corré / Absolvida Em Primeiro Grau: MARCELA; Pessoa Jurídica Investigada / Contribuinte: SAFERPAK PLÁSTICOS LTDA.; Interveniente / Manifestante Pelo Não Provimento Do Aresp: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Uso De Prova Documental Do Procedimento Administrativo Fiscal, Repetibilidade Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Sócio Administrador, Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Uso De Prova Documental Do Procedimento Administrativo Fiscal Repetibilidade Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade De Sócio Administrador +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Agravante / Réu / Condenado

MARCELA

Corré / Absolvida Em Primeiro Grau

SAFERPAK PLÁSTICOS LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada / Contribuinte

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante Pelo Não Provimento Do Aresp

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão criminal
  2. 2 uso de documentos do processo administrativo fiscal como base para condenação
  3. 3 possível violação dos arts. 155, 156 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização de provas documentais do procedimento administrativo fiscal (provas irrepetíveis) sem violar o art. 155 do CPP, observou-se o ônus da prova conforme art. 156 do CPP, houve demonstração suficiente de materialidade e autoria e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi justificada pelo crédito tributário de R$ 70.519.279,10; ainda, a pretensão de reexaminar prova fática encontrava óbice na Súmula 7 e a insurgência quanto a questões pacificadas na jurisprudência encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.