HC 927600 - ACORDAO

HC 927600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 11/3/2024, após o recebimento da denúncia em 28/7/2022, e nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.382/2011) a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento seja formalizado antes do recebimento da denúncia; assim, não se aplica a suspensão e mantém-se a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERTO RESTUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROBERTO RESTUM

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 momento legal do recebimento da denúncia nos termos do art. 396 do CPP e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 11/3/2024, após o recebimento da denúncia em 28/7/2022, e nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.382/2011) a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento seja formalizado antes do recebimento da denúncia; assim, não se aplica a suspensão e mantém-se a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.