REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação conforme o Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas demandariam rediscussão de matéria fática e probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ e a pretensão do recorrente quanto à penhora do faturamento equivaler a parcelamento não encontrou amparo nos autos; assim, não há repercussão geral verificada para admissão do recurso, justificando a decisão de indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Paulo César Noveline; Pessoa Jurídica Investigada/parte: CERPA/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Penhora Do Faturamento Vs Parcelamento Do Débito, Dolo Genérico, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +7 more

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Parties

Paulo César Noveline

Recorrente

CERPA/SA

Pessoa Jurídica Investigada/parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 presença de dolo genérico na hipótese de sonegação fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à rediscussão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação conforme o Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas demandariam rediscussão de matéria fática e probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ e a pretensão do recorrente quanto à penhora do faturamento equivaler a parcelamento não encontrou amparo nos autos; assim, não há repercussão geral verificada para admissão do recurso, justificando a decisão de indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.