REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por tratar, em grande medida, de reanálise de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, havendo nos autos elementos (AINF, depoimentos e demais provas) que justificaram a conclusão quanto à materialidade, autoria, dolo genérico e valoração negativa da culpabilidade, e a penhora do faturamento não se equiparou a parcelamento que suspendesse a ação penal.

Parties
Apelado: JOSÉ IBRAHIM SASSIN DAHAS; Apelada: HELGA SEIBEL; Empresa Devedora: CERPA S/A; Falecido (referido No Acórdão): KONRAD SEIBEL; Contador Geral (mencionado): PAULO CÉSAR NOVELINE; Contadora (mencionada): LOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS; Auditora Fiscal (mencionada Como Testemunha/perícia): MARLÚCIA CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário/repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 339 STF, Súmula 7 Do STJ, Penhora Do Faturamento Vs. Parcelamento Do Débito
Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ IBRAHIM SASSIN DAHAS

Apelado

HELGA SEIBEL

Apelada

CERPA S/A

Empresa Devedora

KONRAD SEIBEL

Falecido (referido No Acórdão)

PAULO CÉSAR NOVELINE

Contador Geral (mencionado)

LOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS

Contadora (mencionada)

MARLÚCIA CARDOSO FERREIRA

Auditora Fiscal (mencionada Como Testemunha/perícia)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia prova suficiente de autoria e dolo (genérico) para crime de sonegação fiscal
  3. 3 Se a penhora do faturamento configura parcelamento do débito tributário e suspende a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por tratar, em grande medida, de reanálise de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, havendo nos autos elementos (AINF, depoimentos e demais provas) que justificaram a conclusão quanto à materialidade, autoria, dolo genérico e valoração negativa da culpabilidade, e a penhora do faturamento não se equiparou a parcelamento que suspendesse a ação penal.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se