AREsp 2082832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu haver insuficiência de prova para vincular o acusado às fraudes tributárias e demonstrar dolo, entendimento que se alinha à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 568/STJ) e cuja reavaliação fática é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Wladimir Francisco de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito De Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Wladimir Francisco de Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e a sonegação fiscal
  2. 2 aplicabilidade e limites da teoria do domínio do fato
  3. 3 exigência de dolo para configuração do crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu haver insuficiência de prova para vincular o acusado às fraudes tributárias e demonstrar dolo, entendimento que se alinha à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 568/STJ) e cuja reavaliação fática é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.