AREsp 2761355 - DECISAO

AREsp 2761355 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Denunciado: RAFAEL BITENCOURT RIOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Citação Por Edital, Prova Administrativa Fiscal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +3 more

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Parties

RAFAEL BITENCOURT RIOS

Agravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de utilização de procedimento administrativo fiscal como prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.