AREsp 2727573 - DECISAO

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Havendo ausência de descrição e prova de condutas específicas dos acusados e convicção construída apenas a partir do status societário (gerência/controle), não se pode imputar-lhes o crime de sonegação fiscal por presumção; exige-se individualização da conduta dolosa, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDRE PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: FRANCISCO RICARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Sócios E Administradores, Teoria Do Domínio Do Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Art. 386, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Sócios E Administradores Teoria Do Domínio Do Fato Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Art. 386, V, CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

FRANCISCO RICARDO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de responsabilidade penal baseada no status societário
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta dolosa para configuração do crime tributário
  3. 3 Inaplicabilidade da responsabilização penal objetiva ou por presunção de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de descrição e prova de condutas específicas dos acusados e convicção construída apenas a partir do status societário (gerência/controle), não se pode imputar-lhes o crime de sonegação fiscal por presumção; exige-se individualização da conduta dolosa, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo os réus nos termos do art. 386, V, do CPP.