AREsp 2244431 - DECISAO

AREsp 2244431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (ausência de dolo, pedido de desclassificação para crime único e preliminar de prescrição da pretensão executória) demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição da pretensão executória é matéria de competência do juízo da execução.

Parties
Agravante: Mariana Malagueta Barbosa (ou Mariana Malagueta); Agravante: Juliano Damas da Silva Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Continuidade Delitiva, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Continuidade Delitiva Dolo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Malagueta Barbosa (ou Mariana Malagueta)

Agravante

Juliano Damas da Silva Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegação de ausência de prova do dolo
  3. 3 pedido de reconhecimento de crime único em lugar de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (ausência de dolo, pedido de desclassificação para crime único e preliminar de prescrição da pretensão executória) demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição da pretensão executória é matéria de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.