AREsp 2582481 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que o lançamento tributário por arbitramento, com base na movimentação bancária apurada, é meio idôneo para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90; como a defesa não apresentou prova capaz de refutar a presunção de receita decorrente do relatório fiscal, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO ROZENBLIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Materialidade, Lançamento Por Arbitramento, Movimentação Bancária
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Materialidade Lançamento Por Arbitramento Movimentação Bancária

Case Brief

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Parties

SERGIO ROZENBLIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de sonegação fiscal pode decorrer de lançamento tributário por arbitramento com base em movimentação bancária, ainda que alegada inexistência de acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que o lançamento tributário por arbitramento, com base na movimentação bancária apurada, é meio idôneo para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90; como a defesa não apresentou prova capaz de refutar a presunção de receita decorrente do relatório fiscal, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do TRF5 que constatou a materialidade do delito com base no lançamento por arbitramento de movimentação bancária.