AREsp 2589958 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque, com base no acervo probatório, restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo genérico do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/1990; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a desclassificação para o art. 2º.

Parties
Agravante / Réu: JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR; Corréu / Réu: Denílson Barbosa do Vale; Pessoa Jurídica / Parte: Do Vale Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Declarações Falsas, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Declarações Falsas Desclassificação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR

Agravante / Réu

Denílson Barbosa do Vale

Corréu / Réu

Do Vale Empreendimentos

Pessoa Jurídica / Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de apresentar declarações falsas para reduzir ou suprimir tributos configura o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 ou se deve ser desclassificada para o art. 2º da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Alegação de erro de fato e atipicidade arguida pela defesa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque, com base no acervo probatório, restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo genérico do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/1990; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a desclassificação para o art. 2º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.