AREsp 2697055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu com base em robusto conjunto probatório que demonstra dolo e simulação mediante emissão de notas fiscais frias, de modo que a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou...

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Parties
Agravante: RENATO DE FREITAS; Agravante: WAGNER ROGERIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fática, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Sonegação Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fática Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

RENATO DE FREITAS

Agravante

WAGNER ROGERIO ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação por sonegação fiscal sem revolvimento de matéria fática
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 155 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu com base em robusto conjunto probatório que demonstra dolo e simulação mediante emissão de notas fiscais frias, de modo que a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento do art. 155 do CPP e não houve indicação específica de dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manter a condenação por sonegação fiscal proferida pelo Tribunal de origem.