AREsp 2647080 - DECISAO

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O acórdão recorrido careceu de elementos concretos que individualizassem a conduta típica dos recorrentes, baseando a condenação apenas na posição societária e administrativa, o que configura presunção inadmissível de autoria; ante a ausência de prova suficiente da participação dolosa, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FARIA PARODI; Recorrente: JORGE ALBERTO GONÇ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Dos Recorrentes
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os acusados na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Presunção De Autoria Baseada Em Status Societário, Dolo, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Autoria Penal Teoria Do Domínio Do Fato Presunção De Autoria Baseada Em Status Societário Dolo +2 more

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Parties

ANDRÉ FARIA PARODI

Recorrente

JORGE ALBERTO GONÇ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Dos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade penal baseada no status societário sem individualização da conduta
  2. 2 inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 156 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo no crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de elementos concretos que individualizassem a conduta típica dos recorrentes, baseando a condenação apenas na posição societária e administrativa, o que configura presunção inadmissível de autoria; ante a ausência de prova suficiente da participação dolosa, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os acusados na forma do art. 386, V, do CPP.

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