AREsp 2438048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porque: a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória e o erro material quanto ao número de notas foi corrigido por aditamento sem prejuízo à defesa; o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado e sua imposição demandaria reexame fático-probatório indevido na via especial (Súmula 7/STJ); o procedimento administrativo-fiscal e demais documentos foram suficientes para comprovar a materialidade do crime contra a ordem tributária; a exasperação da pena-base encontra-se justificada pela elevada quantia lesada (R$ 7.134.931,30) e pela continuidade delitiva...

Parties
Recorrente: JOSÉ TEODORO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Procedimento Administrativo Fiscal Como Prova Da Materialidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Confissão, Bis in Idem, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Procedimento Administrativo Fiscal Como Prova Da Materialidade +5 more

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Parties

JOSÉ TEODORO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência do procedimento administrativo-fiscal para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida porque: a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória e o erro material quanto ao número de notas foi corrigido por aditamento sem prejuízo à defesa; o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado e sua imposição demandaria reexame fático-probatório indevido na via especial (Súmula 7/STJ); o procedimento administrativo-fiscal e demais documentos foram suficientes para comprovar a materialidade do crime contra a ordem tributária; a exasperação da pena-base encontra-se justificada pela elevada quantia lesada (R$ 7.134.931,30) e pela continuidade delitiva...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.