REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente envolviam reexame de matéria fática ou prova (preclusão pela Súmula 7 do STJ) ou eram questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim não se demonstrou repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR NOVELINE; Apelado: JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS; Apelada: HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL; Apelada: JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Tema 181 STF (admissibilidade De Recursos), Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Penhora De Faturamento Vs. Parcelamento, Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) +4 more

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Recorrente

JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS

Apelado

HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL

Apelada

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  2. 2 se a inserção de crédito tributário inexistente configura sonegação fiscal
  3. 3 se o dolo genérico é suficiente para o crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente envolviam reexame de matéria fática ou prova (preclusão pela Súmula 7 do STJ) ou eram questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim não se demonstrou repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.