REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame de fatos ou prova estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento; e a matéria relativa à equiparação da penhora de faturamento a parcelamento está igualmente vedada de reapreciação, tudo culminando na aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Apelada: HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL; Apelado: PAULO CESAR NOVELINE; Apelada: JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS; Empresa: CERPA/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 7 Do STJ, Penhora De Faturamento Vs Parcelamento, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Recorrente

HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL

Apelada

PAULO CESAR NOVELINE

Apelado

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

Apelada

CERPA/SA

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Suspensão da ação penal por amortização gradual da dívida por penhora de faturamento (equivalência a parcelamento)
  3. 3 Existência de dolo genérico para o crime de sonegação fiscal previsto na Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame de fatos ou prova estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento; e a matéria relativa à equiparação da penhora de faturamento a parcelamento está igualmente vedada de reapreciação, tudo culminando na aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.