RHC 204069 - DECISAO

RHC 204069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o PIC foi instaurado com base em RFFP e elementos do PAF que demonstraram materialidade e indícios de autoria em concurso de pessoas; o crédito tributário relativo ao caso foi definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 24; admite-se a responsabilidade por coautoria/participação nos termos do art. 11 da Lei 8.137/90; o ANPP foi validamente aceito e homologado e a impetração do habeas corpus após a homologação revela comportamento contraditório, além de o habeas corpus não comportar revolvimento probatório; a requisição do MPF à Receita Federal é atribuição institucional e não configura...

Parties
Paciente: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal; Contribuinte: Larissa Cristina de Oliveira Ferraz Dalla Costa; Contadora: Emiliana Medeiros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Trancamento De Procedimento Investigatório, Justa Causa, Art. 11 Da Lei N. 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 24 Do STF Trancamento De Procedimento Investigatório +2 more

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Parties

JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Larissa Cristina de Oliveira Ferraz Dalla Costa

Contribuinte

Emiliana Medeiros de Oliveira

Contadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 ao caso concreto
  2. 2 Existência de crédito tributário constituído em face do recorrente
  3. 3 Possibilidade de enquadramento por participação (art. 11 da Lei n. 8.137/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o PIC foi instaurado com base em RFFP e elementos do PAF que demonstraram materialidade e indícios de autoria em concurso de pessoas; o crédito tributário relativo ao caso foi definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 24; admite-se a responsabilidade por coautoria/participação nos termos do art. 11 da Lei 8.137/90; o ANPP foi validamente aceito e homologado e a impetração do habeas corpus após a homologação revela comportamento contraditório, além de o habeas corpus não comportar revolvimento probatório; a requisição do MPF à Receita Federal é atribuição institucional e não configura...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.