REsp 2023678 - DECISAO

REsp 2023678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o crédito tributário havia sido definitivamente constituído, os extratos bancários demonstraram movimentação incompatível com rendimentos declarados e omissão na DIRPF, evidenciando dolo genérico; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e a comunicação bancária ao Fisco não afasta a tipicidade nem configura crime impossível.

Parties
Recorrente: EMANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Impossível, Decadência Do Crédito Tributário, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Impossível Decadência Do Crédito Tributário Dolo Genérico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EMANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 386, III do CPP (alegação de atipicidade)
  2. 2 decadência do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 crime impossível (art. 17 do CP) em razão de comunicações bancárias ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o crédito tributário havia sido definitivamente constituído, os extratos bancários demonstraram movimentação incompatível com rendimentos declarados e omissão na DIRPF, evidenciando dolo genérico; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e a comunicação bancária ao Fisco não afasta a tipicidade nem configura crime impossível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • nego-lhe provimento