AREsp 2621568 - DECISAO

AREsp 2621568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade, autoria e presença de dolo genérico; as pretensões defensivas exigiriam revolver provas e fatos já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a oferta de garantia do crédito tributário não obsta a persecução penal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS POMAGERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Genérico, Suspensão Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Garantia Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária Inadmissão De Recurso Especial Dolo Genérico Suspensão Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS POMAGERSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de dolo genérico nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 e art. 337-A do CP
  3. 3 alegação de atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade, autoria e presença de dolo genérico; as pretensões defensivas exigiriam revolver provas e fatos já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a oferta de garantia do crédito tributário não obsta a persecução penal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.