REsp 2038288 - DECISAO

REsp 2038288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre suposto bis in idem na dosimetria (violação do art. 59 do CP) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o recorrente não arguiu a omissão com fundamento no art. 619 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, a matéria é inacessível a esta Corte.

Parties
Recorrente: MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal por bis in idem na dosimetria
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria nos autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não ter sido suscitado o art. 619 do CPP na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre suposto bis in idem na dosimetria (violação do art. 59 do CP) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o recorrente não arguiu a omissão com fundamento no art. 619 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, a matéria é inacessível a esta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RI STJ).
  • Publique-se.