AREsp 2669100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a cotitularidade da conta bancária não foi debatida na instância originária (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, decidir a questão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Parties
Recorrente: ADRIANO PENNA GONCALVES FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Compartilhamento De Dados Bancários, Presunção De Omissão De Receita (art. 42 Da Lei 9.430/96), Dosimetria Da Pena, Cotitularidade De Conta Bancária, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Compartilhamento De Dados Bancários Presunção De Omissão De Receita (art. 42 Da Lei 9.430/96) Dosimetria Da Pena Cotitularidade De Conta Bancária +1 more

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Parties

ADRIANO PENNA GONCALVES FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 42, §6º, da Lei 9.430/96 à cotitularidade de conta bancária
  3. 3 Validade do compartilhamento de dados bancários entre RFB e órgãos de persecução penal (Tema 990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a cotitularidade da conta bancária não foi debatida na instância originária (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, decidir a questão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.