HC 937682 - ACORDAO

HC 937682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da tese firmada pelo STF no RHC n. 163.334, a tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige contumácia delitiva e dolo específico de apropriação, elementos não demonstrados nos autos, dado que o não recolhimento do ICMS ocorreu por breve período (três meses não consecutivos), caracterizando evento isolado e configurando atipicidade, o que autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Atipicidade Da Conduta, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Atipicidade Da Conduta +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se para a configuração do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige-se dolo específico de apropriação e contumácia delitiva
  2. 2 Se a ausência de recolhimento do ICMS por três meses não consecutivos constitui contumácia delitiva
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal antes da fase instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da tese firmada pelo STF no RHC n. 163.334, a tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige contumácia delitiva e dolo específico de apropriação, elementos não demonstrados nos autos, dado que o não recolhimento do ICMS ocorreu por breve período (três meses não consecutivos), caracterizando evento isolado e configurando atipicidade, o que autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal