REsp 2108903 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental: a posição societária do acusado, enquanto fato penalmente neutro, não é suficiente para presumir a autoria do crime; é exigida a individualização da conduta e demonstração do nexo de causalidade entre o agente e o fato típico.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: EVANDRO ARAÚJO CAIXETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal Objetiva, Posição Societária, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada

Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal Objetiva Posição Societária Teoria Do Domínio Do Fato Cegueira Deliberada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EVANDRO ARAÚJO CAIXETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a posição societária do acusado é suficiente para inferir a autoria de crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que absolveu o réu por falta de individualização da conduta.