REsp 2149632 - DECISAO

REsp 2149632 - DECISAO

Mantida a condenação por sonegação fiscal em razão da prova documental e testemunhal e pela impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal foi decotada porque as anotações criminais constantes da certidão eram anteriores ao quinquenal depurador em relação aos fatos de 2014/2015, motivo pelo qual se reduziu a pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS TEIXEIRA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria, Reincidência, Prova, Dolo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Reincidência Prova Dolo +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, V e VII do CPP
  2. 2 violação dos arts. 33 e 36 do CP
  3. 3 inexistência do crime/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por sonegação fiscal em razão da prova documental e testemunhal e pela impossibilidade de reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal foi decotada porque as anotações criminais constantes da certidão eram anteriores ao quinquenal depurador em relação aos fatos de 2014/2015, motivo pelo qual se reduziu a pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotar a agravante referente à reincidência da dosimetria da pena
  • Fixar a pena final em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 12 dias-multa