EAREsp 2446613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a consideração da especialização do réu em direito tributário como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria foi justificada pelo tribunal de origem em função da maior credibilidade e poder de convencimento decorrentes dessa qualificação.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Desclassificação Do Delito, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Desclassificação Do Delito Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atipicidade da conduta
  2. 2 Desclassificação do delito de sonegação fiscal
  3. 3 Afastamento da incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a consideração da especialização do réu em direito tributário como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria foi justificada pelo tribunal de origem em função da maior credibilidade e poder de convencimento decorrentes dessa qualificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação por crime de sonegação fiscal