RHC 204577 - DECISAO

RHC 204577 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém narrativa clara e contextualização suficientes para o exercício da defesa, existem indícios de autoria em razão da condição do recorrente como sócio-administrador e responsável pelas vendas, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional não justificada no caso.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE CAMPOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Lei N. 8.137/1990, ICMS
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal Lei N. 8.137/1990 ICMS

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Parties

EDUARDO DE CAMPOS FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa
  2. 2 verificação do atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia
  3. 3 responsabilidade criminal do sócio-administrador por omissão no repasse de ICMS

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contém narrativa clara e contextualização suficientes para o exercício da defesa, existem indícios de autoria em razão da condição do recorrente como sócio-administrador e responsável pelas vendas, e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional não justificada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.