HC 874681 - DECISAO

HC 874681 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria com base nas declarações do ICMS e DIMEs relativas a janeiro-dezembro de 2021, indicando o não recolhimento de ICMS no montante de R$ 303.092,82 ao longo de 12 meses; essa persistência configura, a princípio, contumácia e demonstra justa causa para a ação penal nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para, de plano, trancar a ação penal, devendo o juízo de origem e o Ministério Público prosseguir com a produção de provas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Trancamento De Ação Penal Dolo De Apropriação Contumácia Justa Causa

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em face de inadimplemento fiscal
  2. 2 Existência de dolo de apropriação e contumácia (reincidência) para configurar sonegação fiscal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria com base nas declarações do ICMS e DIMEs relativas a janeiro-dezembro de 2021, indicando o não recolhimento de ICMS no montante de R$ 303.092,82 ao longo de 12 meses; essa persistência configura, a princípio, contumácia e demonstra justa causa para a ação penal nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para, de plano, trancar a ação penal, devendo o juízo de origem e o Ministério Público prosseguir com a produção de provas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.