EAREsp 2383480 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação referente à aplicação da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial; assim, manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DEVINO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dosimetria, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sonegação Fiscal Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

DEVINO MORELLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 responsabilidade penal e dolo
  3. 3 dosimetria e pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação referente à aplicação da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial; assim, manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.