AREsp 2787459 - DECISAO

AREsp 2787459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o recorrente por inexistir prova suficiente do dolo específico de apropriação e da contumácia exigida (apenas três meses de não recolhimento do ICMS, insuficientes segundo a jurisprudência citada).

Parties
Agravante/recorrente: ADELCIO ALVES RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver ADELCIO ALVES RIBEIRO.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Contumácia, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Continuidadedelitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Inexigibilidade De Conduta Diversa Contumácia Habeas Corpus +3 more

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Parties

ADELCIO ALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade do dolo específico de apropriação para tipificação do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 quantificação da contumácia e critérios fixados pelo STF no RHC 163.334/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o recorrente por inexistir prova suficiente do dolo específico de apropriação e da contumácia exigida (apenas três meses de não recolhimento do ICMS, insuficientes segundo a jurisprudência citada).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para absolver ADELCIO ALVES RIBEIRO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver ADELCIO ALVES RIBEIRO.